Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

escritura pública goza de fé pública, de modo que a sua desconstituição somente é possível por meio da comprovação da existência de ao menos um dos vícios que anulam ou nulificam o ato jurídico. ... (Continua)