Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. POLICIAL MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO DIVERSO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE E NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 284 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.