Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Pleito de expedição de precatório em relação à parte incontroversa. Decisão agravada que condicionou a expedição de precatório ao trânsito em julgado de recurso anterior que versa sobre honorários. Intimação da agravante para recolhimento das custas relativas às despesas postais para intimação do agravado. Ausência de recolhimento, embora devidamente intimada. Recurso não conhecido... (Continua)