Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra instituição financeira ré, sem condenação em custas e honorários. ... (Continua)