Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGADA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.