Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS E PAGAMENTO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, técnica de enfermagem, em ação ordinária, na qual pleiteia: (i) concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de leucemia mieloide crônica e depressão; (ii) pagamento integral do salário durante o período em que recebeu aposentadoria proporcional; (iii) restituição de descontos supostamente indevidos em sua remuneração; e (iv) indenização por férias relativas aos anos de 2016 e 2017. ... ()
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