Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA. À

luz do art. 93, IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Conforme inteligência que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.... (Continua)