Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.6075.0001.0600

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Terra indígena demarcada na década de 1970. Homologação por Decreto presidencial de 1983. Revisão e ampliação. Portaria 3.588/2009 do Ministro de estado da justiça. Alegados vícios e irregularidades no processo demarcatório precedente. Delimitação de área inferior à reivindicada. Adequação aos parâmetros de posse tradicional indígena (CF/88, art. 231). Impossibilidade. Caso raposa serra do sol (petição 3.388/rr). Fixação de regime jurídico constitucional de demarcação de terras idígenas no Brasil. Desatendimento da salvaguarda institucional proibitiva de ampliação de terra indígena demarcada antes ou depois da promulgação de 1988. Recurso ordinário provido.

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3.388/STF (Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, arts. 231 e 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte).
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