Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Recursos interpostos contra sentença que condenou solidariamente as empresas demandadas a substituir a piscina adquirida, arcando com despesas de remoção e instalação, além do pagamento de indenização por danos morais. O autor requereu a devolução integral do valor pago, enquanto uma das demandadas suscitou preliminares de incompetência do Juizado e decadência do direito. ... (Continua)