Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamento para tratamento de artrose. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor caracterizada. Segurança concedida. Preliminar de inadequação de via eleita afastada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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