Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Alvará judicial. Levantamento de saldo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e décimo terceiro proporcional. Lei 6858/80. Determinação de apresentação de certidões de inexistência de débito tributário. Desnecessidade. Documento não essencial para o processamento do pedido. Recurso provido.

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