Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote