Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que desejava a contratação de empréstimo consignado comum. Averbação da reserva de margem consignável em 2021 e, desde então, o agravado consigna essa reserva de margem. Situação a ser esclarecida com a formação do contraditório, no devido processo legal. Fator tempo entre a averbação e o questionamento ao ser ajuizada a pretensão, com reflexo no periculum in mora. ... (Continua)