Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 587 (RESP 1.520.710/SC) - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARADIGMA.
1.Agravo interno interposto à aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 587 da sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou tese de que «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma". ... ()
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