Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de restituição em falência. Afastamento da alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Decisão monocrática que não conheceu de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Insurgência do Ministério Público.

«1. O Lei 11.101/2005, art. 4º, que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes. Precedentes. ... (Continua)