Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM SISTEMA DE TIME SHARING. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRÉVIA SOBRE OS SERVIÇOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 543/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)