Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TERMOS DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEFICÁCIA DO TÍTULO - FUNDAMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA - AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE CONTRA SI - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.