Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTOS RS. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... ()
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