Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA, FOTOGRAFIA OU CROQUI - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.