Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão transitado em julgado. Modificação. Impossibilidade. Exercício abusivo do direito de defesa. Caracterização. Expedição de ofício à oab/MG para apuração da prática de infração disciplinar.
«1. Se não houve recurso contra o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração e determinou o cumprimento imediato das penas, transitou ele em julgado. ... ()
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