Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «não ocorre a prescrição quinquenal a fulminar o pretenso direito do autor se ele ajuizou a ação menos de 5(cinco) anos após a cessação do pagamento do benefício aos filhos do casal, que era tida pelo IPSEMG como os únicos beneficiários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)