Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. ... ()
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