Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento ribavirina a portador de cirrose hepática. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. É dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)