Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras atrasadas. Apelação provida.
«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de horas extras. ... ()
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