Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.
«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote