Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. ATESTADA A CONDIÇÃO DE PARDO EM COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

A ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATOS EM COTAS RACIAIS, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, ENVOLVE A AVALIAÇÃO POR COMISSÕES ESPECIALIZADAS (HETEROIDENTIFICAÇÃO), QUE SEGUEM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO, A COMISSÃO DEFERIU O ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO PARDO, COM BASE EM ELEMENTOS FENOTÍPICOS E DOCUMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS NÃO FORAM COMPROVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRESUMIDA LEGÍTIMA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS ADMINISTRATIVOS É LIMITADA À ANÁLISE DE LEGALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÕES DISCRICIONÁRIAS OU TÉCNICAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPÕEM DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO AMPARADAS EM LEI E REGULAMENTOS. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO SEGUIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.