Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... ()
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