Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.
«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. ... ()
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