Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6003.4200

1 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()

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