Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Pretensão de condomínio ao enquadramento no regime de várias «economias. Resistência da concessionária com fundamento no Decreto Estadual 41446/96. Inteligência dos princípios constitucionais da isonomia e da retributividade. Recurso provido para o fim de afastar o sistema de economia única e determinar o reenquadramento a partir do ajuizamento da ação.