Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES - COMPROVADA.
É do fornecedor o ônus da prova da contratação, na hipótese que o consumidor alega desconhecer a relação contratual. Provada a contratação, rejeitam-se pedidos de inexistência do débito e de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote