Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INCORRETO". RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBETES SUMULARES 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DEVEDOR DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INFORMAR SEU ENDEREÇO CORRETO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.