Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, as teses trazidas pelas partes, desde que resolva suficientemente as questões postas em julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote