Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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