Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus contra o Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, atacando a inexistência de providências para a remoção de encarceradas que se encontram por tempo dito razoável em centro de detenção provisória. Inadmissibilidade. Manifesta ilegitimidade do Sr. Secretário para a lavratura de ato de transferência de cada um dos encarcerados de um sistema que ultrapassa a casa dos 150 mil reclusos. Observância. Direcionamento do reclamo ao responsável imediato pela situação, Coordenador Regional da Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote