Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Realização de duas tentativas que restaram infrutíferas. Determinação que tal providência não poderá se repetir. Inadmissibilidade. Vedação, «in abstrato, da possibilidade de eventual futuro bloqueio «on line. Afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. Recurso provido.