Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Equipamento para fazer pão. Desfazimento por mútuo consentimento sem imputação de culpa a qualquer um dos contratantes. Possibilidade de rompimento antecipado, quando as circunstâncias periféricas que envolvem o contrato indicarem livre de dúvida que ele não será cumprido nos termos inicialmente ajustados. Restituição do maquinário. Liberação da obrigação com retorno ao «status quo ante. Devolução parcial das prestações. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte.