Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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