Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3002.3700

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em ação trabalhista, no curso deste processo. Homologação da arrematação pelo juízo da Justiça Especializada. Substituição processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Comprovação de oposição de embargos à arrematação. Desnecessidade. Recurso provido.

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