Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Veículo automotor. Venda realizada após o ajuizamento da ação monitória, mas antes do registro do bloqueio do veículo no Detran. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Proteção da boa-fé do adquirente. Inexistência de qualquer prova que evidencie má-fé por parte do embargante. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.