Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ribavirina, Interferon Peguilado e Telaprevir. Impetrante acometido por Hepatite C e Diabetes Mellitus tipo 2. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inequívoca a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos.