Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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