Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Restituição de valores. Não cabimento. Doação. Previsão contratual. CPC/1973, art. 543-c. Não provimento.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, entende válida a cláusula contratual em que prevista a doação dos valores investidos pelo consumidor no sistema de plantas comunitárias. ... ()
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