Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6472.9000.4900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação da licença gestante. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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