Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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