Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pis. Emenda constitucional 8/77. Decreto-lei 2.303/1986, art. 33. Instituição sem fins lucrativos. Carta pretérita.
«É entendimento pacífico do Pleno do Tribunal ser inconstitucional a alteração da disciplina do PIS por meio de decreto-lei ante a perda da natureza tributária deste a partir do advento da Emenda Constitucional 8/1977 - Recursos Extraordinários 148.754/RJ, redator do acórdão ministro Francisco Rezek, e 379.154/RS, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa.... ()
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