Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA.

A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é afastada por ausência de previsão legal, uma vez que a relação entre as reclamadas caracteriza empreitada de obra e não terceirização de mão de obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. A segunda reclamada, hospital, não atua no ramo da construção civil, razão pela qual não há supedâneo para a sua corresponsabilização, ainda que de forma subsidiária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral é indevida por ausência de comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A simples inobservância de um direito, por si só, não enseja reparação por danos morais, em não havendo demonstração nos autos de que o trabalhador tenha sofrido danos que já não tenham sido compensados a partir da condenação da reclamada ao pagamento de parcelas condenatórias. LIMITES DA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. A condenação em pecúnia não se limita aos valores indicados na petição inicial, por esta ter apresentado valores estimativos. ... (Continua)