Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 129, § 13 (DUAS VEZES), E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE E DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13 (duas vezes) e 147, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... (Continua)