Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Não acolhimento. Legitimidade da cobrança. Incidência da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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