Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Transferência de crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito que não estava amparada pela legislação pertinente. Artigo 73, III, do RICMS (Decreto-lei 45490/00). Ausência de fato gerador do tributo. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Recursos oficial e voluntários improvidos.

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